Termos & Privacidade

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Termos de Utilização

Acesso e Aceitação

O acesso e a utilização deste website pressupõem a aceitação integral dos presentes termos. Ao navegar em wigomedia.pt, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite todos os termos aqui estabelecidos.

Disponibilidade do Serviço

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Conduta do Utilizador

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Hiperligações para Sites Externos

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Alterações aos Termos

A WIGO Media pode atualizar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. Recomendamos a consulta periódica desta página.

Política de Privacidade

A WIGO Media trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 — RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Dados Recolhidos

• Dados de contacto: nome, email, número de telefone (fornecidos voluntariamente no formulário de contacto);
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de browser, sistema operativo, páginas visitadas e duração da visita (recolhidos automaticamente através de cookies e ferramentas analíticas);
• Dados de comunicação: conteúdo das mensagens enviadas através do formulário de contacto ou por email.

Finalidade e Base Legal do Tratamento

• Resposta a pedidos de contacto e orçamentos — base legal: execução de pré-contrato [art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD];
• Gestão da relação comercial e cumprimento de contratos — base legal: execução de contrato [art.º 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD];
• Melhoria do website e análise de tráfego — base legal: interesse legítimo [art.º 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD];
• Comunicações de marketing (newsletters, se aplicável) — base legal: consentimento [art.º 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD], revogável a qualquer momento;
• Cumprimento de obrigações legais — base legal: obrigação jurídica [art.º 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD].

Prazo de Conservação

• Dados de contacto e propostas/orçamentos: até 5 anos após o último contacto;
• Dados contratuais e fiscais: até 10 anos após o término do contrato (prazo legal — Código Fiscal do Investimento e Código do IVA);
• Dados de navegação e analíticos: até 26 meses;
• Consentimentos de marketing: até revogação pelo titular.

Partilha de Dados

A WIGO Media não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os dados podem ser partilhados com:

• Prestadores de serviços que atuem como subcontratantes (ex. alojamento web, ferramentas de email, plataformas de análise), mediante contrato de subcontratação conforme o RGPD;
• Autoridades competentes e entidades reguladoras, quando legalmente exigido.

Transferências Internacionais de Dados

Sempre que dados pessoais sejam transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a WIGO Media garante que tal transferência se baseia em mecanismos adequados de proteção previstos no RGPD, designadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (art.º 46.º do RGPD).

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD (arts.º 15.º a 22.º), o titular dos dados tem os seguintes direitos:

• Direito de acesso — obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos (art.º 15.º RGPD);
• Direito de retificação — solicitar a correção de dados inexatos ou o completamento de dados incompletos (art.º 16.º RGPD);
• Direito ao apagamento («direito a ser esquecido») — solicitar a eliminação dos seus dados nos casos previstos no art.º 17.º do RGPD;
• Direito à limitação do tratamento — solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias (art.º 18.º RGPD);
• Direito à portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente, quando o tratamento se basear no consentimento ou num contrato (art.º 20.º RGPD);
• Direito de oposição — opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo ou para fins de marketing direto (art.º 21.º RGPD);
• Direito de retirar o consentimento — revogar o consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• Direito de não ser sujeito a decisões automatizadas — não ser sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos significativos (art.º 22.º RGPD).

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos por escrito através de geral@wigomedia.pt, identificando o direito que pretende exercer e os dados em causa. Responderemos no prazo máximo de um mês (prorrogável por mais dois meses em casos complexos, com notificação prévia).

Caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:

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A WIGO Media empreende todos os esforços razoáveis para garantir a exatidão e atualidade das informações disponibilizadas, mas não garante a sua completude ou adequação a fins específicos.

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A responsabilidade total da WIGO Media decorrente dos serviços prestados está limitada, nos termos legais aplicáveis, ao valor efetivamente pago pelo cliente a título de contraprestação pelos serviços em causa.

Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas do país de residência do utilizador quando este seja consumidor ao abrigo da Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores).

Para a resolução de litígios emergentes da utilização deste website ou dos serviços da WIGO Media, é competente o Tribunal da Comarca de Braga, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios (RAL).

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o utilizador pode recorrer a entidades de RAL devidamente homologadas. A lista de entidades disponíveis em Portugal encontra-se em www.consumidor.gov.pt.

Pode igualmente utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. O nosso endereço de contacto para efeitos de ODR é geral@wigomedia.pt.

Contacto

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